Termos de uso.

Introdução

Os presentes Termos e Condições de Uso regem os Serviços disponibilizados pela VENTO ao Usuário.

O USUÁRIO DEVERÁ LER CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS.

O acesso e a utilização dos Serviços pelo Usuário estão sujeitos a estes Termos e Condições de Uso, os quais deverão ser lidos e aceitos pelo Usuário antes de acessar e utilizar a Plataforma.

Definições

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

"Vento": Vento Redes Inteligentes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.017.961/0001-20, com sede na Rua Manuel Jacinto, 145, Vila Morse, São Paulo/SP, CEP 05624000;

"Conta": conta do Usuário na Plataforma;

"Conteúdo ": conteúdo ou informação em formato de texto, imagem, vídeo, áudio, incluindo comentários relacionados à Plataforma e os Serviços disponibilizados nesta;

“Marcas”: empresas parceiras da VENTO, interessadas nas pesquisas realizadas por meio da Plataforma;

"Plataforma": sítio eletrônico “https://www.vempravento.com.br”, além de qualquer outro meio disponibilizado pela VENTO como parte dos Serviços.

"Serviços": serviços da Plataforma, disponibilizados pela VENTO, para acesso ou uso pelo Usuário;

"Termos": os presentes Termos e Condições de Uso;

"Usuário": pessoa física, que acesse ou use a Plataforma e os Serviços por ela fornecidos;

Relação Contratual

Ao acessar e usar a Plataforma você concorda com os Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a VENTO. Se você não concorda com os Termos, você não pode acessar nem usar a Plataforma e os Serviços. Mediante referido acesso e uso, os presentes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre o Usuário e a VENTO.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, os quais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos, em caso de conflito expresso com relação aos referidos Serviços.

A VENTO poderá alterar os Termos relativos à Plataforma a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a VENTO publicar a versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. Você será notificado quando os Termos forem alterados, e caso não concorde com eles, poderá solicitar o cancelamento da sua Conta, pelos canais de atendimento mencionados no item 15. O fato de você continuar a acessar ou usar a Plataforma após essa postagem e notificação representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

A coleta e o tratamento de dados pessoais associados à Plataforma estão disciplinados na Política de Privacidade VENTO.

Serviços

O Usuário, ao acessar e se cadastrar na Plataforma, poderá participar de pesquisas online, relacionadas a temas específicos ou propósitos relacionados às Marcas.

As mencionadas pesquisas serão realizadas de forma online e assíncrona, através de serviços e parceiros da Plataforma (como ferramentas tipo Typeform, VideoAsk, WhatsApp). As pesquisas terão número limitado de Usuários, selecionados pela Marca e pela VENTO, em conjunto, a partir de critérios de segmentação demográfico e atitudinal, entre outros. Serão discutidas questões estratégicas e confidenciais da Marca, podendo ser conversado entre a VENTO e o Usuário, inclusive, questões específicas sobre produtos específicos, comunicações e até mesmo de conceitos (de produto e serviço) novos, ainda não lançados no mercado.

Poderá ainda ser distribuído para o Usuário quantia em dinheiro, de acordo com o planejamento de cada Marca, sendo que o valor do prêmio individual a ser distribuído, assim como os critérios específicos e objetivos para seu recebimento, serão divulgados juntamente à pesquisa.

Do Conteúdo Enviado

Na utilização da Plataforma o Usuário poderá enviar para VENTO e disponibilizar publicamente foto, vídeo, áudio e texto. Assim, esse garante a licitude deste conteúdo, de forma que está ciente das seguintes regras.

Não poderão ser disponibilizados conteúdos que contenham qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com o Serviço, tais como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, de extremismo religioso, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil.

Ainda, o Usuário declara que referidos conteúdos não ferem direitos, inclusive direitos autorais, de terceiros, de forma que, responsabiliza-se pela utilização deste. Assim, o Usuário declara que as fotos, vídeos, áudios e textos inseridos na Plataforma são de sua autoria.

O Usuário cede e transfere à VENTO, em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais acerca das fotos, vídeos, áudios e textos disponibilizados por meio da Plataforma, de modo a permitir a ampla utilização do conteúdo, inclusive sua edição e alteração, para divulgação em mídias impressas, televisivas e/ou eletrônicas, inclusive redes sociais, sem qualquer limitação territorial ou temporal, podendo ser utilizada nacional e internacionalmente, sem que seja devido nenhum montante por esta cessão.

Recebimento e Pagamento de Valores

Como agradecimento pela contribuição do Usuário para a nossa Plataforma, este receberá, por meio da Plataforma, pontos que serão revertidos em dinheiro assim que finalizada a participação na pesquisa, em até 07 dias úteis após prazo de encerramento da pesquisa.

O dinheiro poderá ser acumulado caso: (i) a resposta fornecida pelo Usuário atenda todos os requisitos essenciais discriminados na explicação de pesquisa (com objetivos e critérios específicos); e (ii) a partir do momento em que o Usuário for convidado a participar da pesquisa (já tendo passado pela etapa não remunerada de recrutamento e seleção), se este participar ativamente da pesquisa, com resposta que também atenda todos os requisitos essenciais discriminados.

Quando o Usuário finalizar sua participação em uma pesquisa remunerada, após até 07 dias úteis após o prazo de encerramento da pesquisa, o valor será transferido, pela VENTO, para sua conta bancária fornecida no momento de finalização da pesquisa na Plataforma.

Confidencialidade

O Usuário se obriga a manter, inclusive após o encerramento da sua utilização da Plataforma, o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados, informações, projetos, materiais, pormenores, segredos comerciais, estratégias, fórmulas, relatórios, criações, designs, especificações técnicas e comerciais, bem como produtos e marcas ainda em desenvolvimento e/ou não revelados ao mercado, dentre outros, doravante denominadas “Informações Confidenciais”, a que venha a ter acesso ou conhecimento, em decorrência do uso da Plataforma.

Em virtude da natureza das Informações Confidenciais, que constituem segredos da VENTO e/ou de terceiros, que, se divulgadas, podem impossibilitar e/ou prejudicar o prosseguimento das atividades comerciais da VENTO e/ou de terceiros, como as Marcas, por exemplo, as disposições de sigilo destes Termos deverão permanecer em vigor e vincular legalmente o Usuário, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pagamento de indenização por perdas e danos, na forma da legislação civil (Código Civil, artigo 416, parágrafo único), sem prejuízo da responsabilidade criminal, em especial como incursa nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96, e dos artigos 153 e 154, do Código Penal Brasileiro, bem como do pagamento de indenização por enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e 885 do Código Civil.

A obrigação de confidencialidade prevista neste item não se extingue com o encerramento do uso da Plataforma, devendo o Usuário salvaguardar o sigilo das Informações Confidenciais mesmo após o término desta relação, pelo prazo de 04 (quatro) anos.

Utilização dos Serviços pelo Usuário

Condutas e obrigações do Usuário. Para utilizar a Plataforma e os Serviços, o Usuário tem de efetuar um registro na Plataforma. O registro exige o fornecimento de determinados dados pessoais à VENTO, tais como o nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, gênero, número de telefone com código de área, estado e cidade de residência, renda individual, renda familiar bruta, escolaridade, estado civil, filhos (se tem e quantos), ocupação, assuntos de interesse, informações bancárias, como, nome do titular da conta, CPF do titular da conta, nome do banco, número da conta, número da agência, tipo de conta e/ou chave PIX.

O Usuário concorda em fornecer as informações referentes a seu registro corretas, completas e atualizadas, caso contrário o Usuário poderá ficar impossibilitado de usar a Plataforma.

O Usuário não pode autorizar terceiros a acessarem ou utilizarem seu registro para participação nas pesquisas. O Usuário não pode ceder ou por outra forma transferir o seu registro para qualquer outra pessoa física ou jurídica. O Usuário aceita cumprir todas as leis aplicáveis durante a utilização da Plataforma, e só pode utilizar a Plataforma para fins legítimos. O Usuário, durante a utilização da Plataforma, não praticará qualquer conduta ilegal.

Condutas proibidas. O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta, de: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; (ii) submeter à Plataforma, falsamente, dados de terceiros; (iii) submeter à Plataforma dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; (iv) utilizar-se de qualquer meio eletrônico ou físico para automatização de sua participação nos Serviços, o que pode incluir a utilização de scripts, bots, robôs, crawlers, entre outros; (v) utilizar-se de qualquer meio, eletrônico ou físico, para burlar, contornar ou de outro modo fraudar a Plataforma de modo a obter prêmios indevidos; (vi) submeter à Plataforma qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com o Serviço, tais como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, os Termos de Uso. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, sítio eletrônico, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

Integridade da Plataforma e violações aos Termos. O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas de todas Condutas proibidas, de: (i) modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, da Plataforma, seja o sítio eletrônico ou o Serviço conectado subjacente; (ii) violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da VENTO ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro; (iii) não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o Serviço ou qualquer de seus componentes para fraudar os Termos ou violar a Lei.

Privacidade, coleta e uso de dados

Privacidade. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário insere diversos dados, os quais podem incluir dados pessoais. A VENTO está comprometida em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de Privacidade VENTO, disponibilizada para o Usuário no endereço eletrônico contato@vempravento.com.br

Propriedade intelectual

Conteúdo de Usuário. A VENTO permite que o Usuário submeta, carregue, publique ou por outra forma disponibilize à VENTO Conteúdo de Usuário através da Plataforma para cumprimento das finalidades dos Serviços e Plataforma.

Cessão de Propriedade Intelectual. Ao fornecer Conteúdo de Usuário à VENTO, o Usuário cede à VENTO todos os direitos sobre tal Conteúdo, incluindo todos os direitos patrimoniais e morais de direitos de propriedade intelectual e/ou direitos autorais e conexos, dentro das limitações legais, de forma irrevogável, alienável e livre de royalties, com o direito de utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, ou por outra forma explorar sob todos os modos necessários o Conteúdo, cessão essa realizada a título gratuito e em caráter irretratável, sem limitação temporal.

Violação de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma, e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da Plataforma, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário, devendo o Usuário indenizar a VENTO e terceiros por esta indicados pelos danos ocasionados por tal conduta.

Direito de regresso. A VENTO não se responsabiliza pela violação, por parte do Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a VENTO de qualquer resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a VENTO terá direito integral de regresso contra o Usuário, quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa deste. A VENTO declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido à Plataforma.

Notificações sobre violações. Quaisquer notificações sobre violações de propriedade intelectual podem ser encaminhadas para contato@vempravento.com.br

Propriedade intelectual da VENTO. A VENTO é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da Plataforma, das interfaces do sítio eletrônico, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização da Plataforma, a VENTO concede, pela duração da manutenção da sua Conta no Serviço, uma licença de uso, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Serviço, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do sítio eletrônico, do código-fonte ou de qualquer elemento relativo à Propriedade Intelectual, em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação à Plataforma.

Exceções de garantias

Os Serviços são prestados "como são" e "nos termos em que se encontram disponíveis". A VENTO não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente estabelecidas nestes Termos.

A VENTO não faz qualquer declaração e nem presta qualquer garantia relativamente à confiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de que os Serviços serão isentos de interrupções ou de erros.

Acesso à rede e dispositivos. O Usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar a Plataforma. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar a Plataforma de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. O Usuário é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar a Plataforma e quaisquer de suas atualizações. A VENTO não garante que a Plataforma, ou qualquer parte deles, funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, a Plataforma e os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

Ação de agentes maliciosos. O Usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçarmos em implementar, não há garantia contra a ação de hackers, crackers, ciberativistas e outros agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar a Plataforma por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e você concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade da VENTO pelos danos daí decorrentes.

Exceções de responsabilidade

Danos pelo uso do Serviço. A VENTO, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso da Plataforma. Você também reconhece que não somos responsáveis por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: (i) vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma, (ii) danos causados por ações ou omissões do Usuário; (iii) utilização indevida dos dispositivos; (iv) interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; (v) intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda (vi) força maior ou caso fortuito. A Plataforma é ofertada tal como se encontra e o uso feito dos Serviços é de responsabilidade do próprio Usuário.

Danos sofridos por interferência de terceiros. A VENTO, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros nos Serviços prestados.

Direito de regresso. Caso a VENTO seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a VENTO de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a VENTO terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

Acesso a logs. A VENTO não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à Plataforma que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

Rescisão contratual

Os Termos, em regra, estão vigentes desde o registro realizado pelo Usuário até seu desligamento da Plataforma, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o Usuário viole qualquer disposição dos Termos, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, a VENTO fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar a Conta do infrator.

Rescisão a pedido do Usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, sua conta será excluída no prazo de 30 dias a contar do pedido, feito por meio da própria Plataforma ou dos canais de contato oficiais. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando a VENTO seja obrigada, por Lei, a armazenar determinados dados, conforme disposto na Política de Privacidade.

Disposições gerais

Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos Serviços.

Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Eleição de foro. Em todos os casos, esgotado o procedimento anterior sem solução da controvérsia, as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca de residência do Usuário, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fale com a VENTO

Obrigado por ler nossos Termos. Se tiver quaisquer dúvidas relativamente a estes Termos, entre em contato através do endereço eletrônico contato@vempravento.com.br ou escrevendo para o seguinte endereço:

VENTO Vento Redes Inteligentes Ltda

Rua Manuel Jacinto, 145, Vila Morse, São Paulo, SP

CEP 05624000

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